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Conheça o nível de eficiência da implementação dessas leis no Brasil

A Lei de Cotas exige que empresas com 100 ou mais colaboradores preencham de 2 a 5% do seu quadro de funcionários com pessoas que possuam deficiência (PCDs) ou beneficiários reabilitados.

Mas isso não garante a eficiência da implementação dessas leis e tampouco que a inclusão seja inteiramente contemplada.

Um apontamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) consta que 381.222 vagas foram criadas até 2016. Se todas as empresas seguissem a lei, era para pelo menos 827 mil postos estarem disponíveis. Ou seja, ainda há a grande necessidade de entender e apoiar a existência de uma lei que beneficia uma parcela da população.

Muita gente acredita que a Lei de Cotas favorece um grupo ao mesmo tempo em que desfavorece outros. No entanto, essa lógica esconde alguns pontos socioeconômicos relevantes para o entendimento da importância da lei pela sociedade.

O primeiro deles é a saúde. Desde o nascimento – ou o momento em que adquirem a condição – pessoas com deficiência precisam enfrentar a saúde pública no Brasil, que sabidamente é falha e não atende todas as necessidades nem mesmo de quem não tem deficiências físicas ou intelectuais.

O segundo ponto é a escolaridade. Estudos revelam que 61% dos mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência não chegam ao ensino médio, tudo isso porque mais da metade não teve recursos, saúde ou estímulos suficientes para completar o ciclo escolar. Os 39% que conseguem completar a escolaridade superam falta de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal.

Muito do cenário da contratação de profissionais com deficiência e do não cumprimento da Lei de Cotas se deve também à falta de conhecimento ou até mesmo de preparo por parte das pessoas que gerem as empresas.

É importante que aconteçam algumas mudanças no RH, pois dar mais visibilidade e clareza do que fazer e como incluir as pessoas nas companhias é fundamental no atual cenário.