Veja quais são as regras, para colaborador e empregador, da concessão da venda de férias

Em tempos de pouca fartura econômica na mesa do trabalhador, o chamado abono pecuniário pode ser uma alternativa para o profissional sair do sufoco financeiro. Também popularmente conhecido como “venda de férias”, o instrumento legal criado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá a chance ao profissional optar se quer desfrutar de 100% de suas férias ou não.

De acordo com a lei trabalhista, o trabalhador pode decidir por tirar trinta dias de férias ou apenas gozar vinte desses dias e vender os outros dez para a empresa. A alternativa deve ser requerida pelo profissional e não pode ser negada pela empresa, desde que solicitada dentro do período legal.

Para conceder o abono pecuniário, por sua vez, a empresa precisa ficar atenta às regras de pagamento, prazos e outras particularidades relacionadas ao tema. Por isso, criamos esse artigo com todas as informações que você precisa para organizar o abono pecuniário na sua organização.

O que é abono pecuniário?

Como já mencionado, o abono pecuniário é a venda de um terço do período de férias do colaborador. Trata-se de um direito garantido pelo Art. 143 da CLT.

Após um ano de trabalho, todo funcionário tem direito a trinta dias de férias. Caso ele opte pelo abono de férias, o colaborador pode vender até dez dias desse período para a empresa. Ou seja, ele vai gozar vinte dias de descanso e trabalhar os outros dez dias

É bom reforçar que essa decisão deve partir sempre do colaborador e não da empresa. Por ser um direito do colaborador, o abono pecuniário não pode ser imposto pela empresa.

O que diz a lei?

De acordo com o artigo da CLT que rege o tema, é facultado ao empregado a conversão de dez dias do período de férias – equivalente a um 1/3 do período de descanso – no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Mais uma informação importante: caso a organização tenha como benefícios o vale-transporte e o vale-refeição, os valores proporcionais de dez dias desses privilégios devem ser computados no pagamento do abono pecuniário.

Quem pode requerer o abono pecuniário?

O benefício pode ser aplicado a todo trabalhador contratado de acordo com as regras da CLT e que tenha completa um ano de empresa.

Antes da Reforma Trabalhista, ocorrida em 2017, o benefício não poderia ser concedido para quem trabalhasse em regime de tempo parcial. No entanto, a lei aprovada há três anos, com intuito de modernizar a CLT, revogou o artigo que tratava do assunto, ampliando esse direito a todos os trabalhadores sem distinção de horário de trabalho.

Outro ponto importante no critério de recebimento do abono é o período de férias coletivas. Por ser um período aproveitado por todos os funcionários da empresa, pedidos individuais não são aceitos. Mais adiante, abordaremos o tema de forma mais assertiva.

Como calcular o benefício?

Observado os critérios legais de quem têm benefício ao abono pecuniário, é chegada a hora de calculá-lo. Como exemplo, vamos considerar um colaborador que recebe R$ 15.000,00 mensais e tem direito a 30 dias de férias.

O primeiro passo é somar o salário do funcionário ao terço garantido pela constituição – não o confunda com o abono pecuniário. Ambos fazem referência a 33,33% do salário do trabalhador, mas é bom fazer a distinção legal dos dois benefícios.

Ao passo que o abono pecuniário, previsto na CLT, é um benefício opcional do trabalhador, o pagamento do terço constitucional é obrigatório e previsto pela Constituição Federal (CF) de 1988. “O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, destaca o Art. 7º da CF sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Nesse caso, a conta é a seguinte:

  • Remuneração de 30 dias: R$ 15.000,00
  • 1/3 constitucional: R$ 5.000,00
  • Total a receber: R$ 20.000,00

Depois, basta dividir o valor total em três partes, cada uma equivalente a 10 dias de descanso. Neste caso, o valor de um terço corresponderia aproximadamente a R$ 6.668,00. Esse seria o valor do abono pecuniário que não incide qualquer tipo de imposto.

O outro 2/3 restante dessa conta deve ser registrado como o pagamento normal de férias. A diferença é que essa fração das férias sofrerá descontos de INSS e de Imposto de Renda.

Ou seja, na prática a pessoa recebe 40 dias de pagamento em um único mês, e ainda conta com descontos reduzidos.

Prazo para solicitar o abono e pagamento

É bom destacar que, caso o trabalhador opte pela venda de férias, ele deve solicitá-la quinze dias antes dele completar um ano na empresa. Na linguagem jurídica, este espaço de tempo de um ano é conhecido como período aquisitivo.

Por exemplo: se um funcionário entrou na empresa em 01 de outubro 2019, poderá entrar de férias a partir de 01 de outubro de 2020. Caso opte por receber o abono de férias, deve fazer a solicitação até 15 de setembro de 2020.

Por parte da empresa, também há prazos a serem respeitados. O pagamento do abono pecuniário deve ser feito junto com a remuneração referente ao período de férias que, de acordo com a lei, deve ser pago até dois dias antes do início do descanso.

Como e onde declarar o abono pecuniário?

Mais uma vez, sobre o valor do abono pecuniário de férias não é descontado o Imposto de Renda, por isso o funcionário pode realizar a declaração dos valores corretamente e incluir no campo de “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”.

Desta forma, ele poderá declarar o recebimento deste valor tranquilamente, sem sofrer tributação e sem cair na malha fina.
Abono pecuniário em situações especiais

Em alguns casos, o pagamento do abono pecuniário pode sofrer algumas alterações. Confira alguns deles:

Pagamento dobrado

Conforme a CLT, se as férias forem concedidas ao trabalhador após o prazo concessivo, ou seja, dois anos após o ingresso do profissional na empresa, o pagamento do benefício deve ser dobrado.
Quando isso acontece, o abono pecuniário também será pago duas vezes, já que a base de cálculo dos dias vendidos acompanha a remuneração das férias.

Férias incompletas

Pode acontecer de o trabalhador não fazer jus aos 30 dias de férias completos por conta de faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo. Nesse caso, a possibilidade da venda de férias é mantida, mas de forma reduzida. O funcionário deve solicitar o abono pecuniário de forma proporcional aos dias a que tem direito.

Férias coletivas

Quando ocorrem as férias coletivas, pedidos individuais de empregados não são levados em conta. A conversão do abono é decidida por um acordo coletivo, negociado pela empresa e pelo sindicato da categoria.

Principais dúvidas

Há ainda uma série de questionamentos relacionados ao tema, confira alguns deles:

Existe limite de dias para converter em abono pecuniário?

O máximo que pode ser vendido são dez dias.

Sou trabalhador de jornada parcial, posso ser contemplado?

Outro ponto de atenção é que ocorreram mudanças após a Reforma Trabalhista. Antes, os trabalhadores de jornada parcial não eram contemplados. Agora, passam a seguir as mesmas regras previstas para os colaboradores em período integral, o que garante seu direito ao abono pecuniário.

A empresa pode negar o abono pecuniário?

O prazo estabelecido pela CLT para solicitação do abono pecuniário é de 15 dias do período aquisitivo. Quando o funcionário faz a solicitação no período certo, a empresa não pode recusá-lo. Caso ele não seja entregue dentro deste prazo, a empresa poderá decidir se vai ou não atender o empregado.

A empresa pode obrigar o empregado a vender férias?

Se a empresa obrigar o empregado a tirar férias por 20 dias e converter os 10 dias restantes em abono pecuniário, ela infringirá a lei e poderá sofrer condenação em reclamação trabalhista. Caso isso aconteça, ela é obrigada a pagar o dobro para o funcionário.

Conseguiu entender a complexidade do tema? Que tal então mergulhar um pouco mais sobre outro assunto legal importante para a organização: férias coletivas ?